Receita esclarece quem entra no IBS e na CBS ao alugar por temporada
Equiparação à hotelaria vale só para contribuintes; pessoa física precisa ter mais de três imóveis e renda de aluguel acima de R$ 240 mil por ano

- A Receita Federal divulgou nota de esclarecimento sobre boatos de reajuste de aluguéis com a reforma tributária. A equiparação do aluguel por temporada de até 90 dias à hotelaria só vale para contribuintes de IBS e CBS.
- Pessoa física só se torna contribuinte com mais de três imóveis e receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil. A reforma prevê transição, e os efeitos não são plenos nem imediatos para todos em 2026.
A Receita Federal publicou em seu site uma nota de esclarecimento para rebater notícias falsas que circulam nas redes sociais sobre reajustes de aluguel com a entrada em vigor da reforma tributária. O texto delimita quem de fato é alcançado pelas regras que tratam a locação por temporada como atividade equiparada à hotelaria.
A equiparação vale para aluguéis de até 90 dias e se aplica apenas a quem é contribuinte de IBS e CBS. No caso da pessoa física, isso só ocorre quando ela tem mais de três imóveis e receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil. O próprio órgão descreve esse perfil como o de grande proprietário, com muitos imóveis e renda alta.
Transição e base legal
A nota lembra que a reforma prevê um período de transição, de modo que os efeitos financeiros não são plenos e imediatos para todos em 2026. A base normativa correta para o tema, segundo o texto, é a Lei Complementar 214/2025. A Lei Complementar 227/2025 traz ajustes que beneficiam o contribuinte.
Sobre o impacto nos preços, o texto afirma que a reforma reduz impostos sobre aluguéis de menor valor e corrige distorções, e que a ideia de aumento generalizado de aluguel não se sustenta nos dados. A nota não apresenta, no trecho divulgado, os números que embasam essa avaliação.
Para quem opera imóveis de temporada, vale conferir o enquadramento antes de repassar qualquer custo ao hóspede: o número de imóveis e a receita anual de aluguel definem se a pessoa física entra ou não no regime de IBS e CBS. Em caso de dúvida, o ideal é consultar um contador.
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (Planalto) — origem do fato
- Nota à imprensa do Ministério da Fazenda (jan/2026) — origem do fato
- Imagem: Senado Federal from Brasilia, Brazil / Wikimedia Commons — CC BY 2.0
✓ Fatos conferidos com a fonte original pela checagem da Redação REVVOS. O trecho “Leitura REVVOS” é interpretação da redação.
Notícias do mercado de locação por temporada, escritas pela redação da REVVOS a partir das fontes citadas em cada matéria.
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